DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRU… — HC HC 1011538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO ÉSIO DE SOUSA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento do HC n. 0624556- 04.2025.8.06.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 7/2/2025, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, c/c o artigo 14, II, 331 e 344, todos do Código Penal. Neste writ, sustenta que foi determinada, em ação própria, a interdição do paciente, "em razão de ser esquizofrênico e autista". Reclama que, apesar de sua condição, permanece recolhido em unidade prisional comum, situação agravada pela ausência de estrutura médica e terapêutica adequada. Aduz que o Tribunal local reconheceu expressamente a gravidade do quadro psiquiátrico e determinou apenas a alocação do paciente em ala separada da unidade prisional, com atendimento psicológico e psiquiátrico semanal, o que representaria "verdadeira institucionalização em ambiente prisional". Defende que a decisão que manteve a custódia cautelar não individualiza concretamente a atual necessidade da prisão, "apoiando-se genericamente em suposta periculosidade e histórico criminal", sendo que os delitos supostamente praticados "não apresentam gravidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar". Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que ocorra a imediata substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa consistente em tratamento ambulatorial ou domiciliar.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 110-114.
Informações prestadas às fls. 120-144.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 148-155, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
A ordem deve ser denegada.
No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando (fls.75-77):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃOCORPORAL TENTADA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO E QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EMCURSO. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDACAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EDE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEIMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NOESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOCUMENTOS QUE ENSEJAMAOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ. ORDEMDENEGADA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado
[trecho intermediário suprimido]
In casu, não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que o paciente foi ou será recolhido em regime mais gravoso por falta de vagas no regime estabelecido na condenação.
3. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
4. Ordem não conhecida.
(HC 358.682/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA