ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1011306
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
- Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr.
- Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art.
- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO. ..
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3608
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ATOS INFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.
2. O agravante foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus na Corte local, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva e propondo medidas cautelares alternativas, mas a ordem foi denegada.
3. O habeas corpus foi indeferido liminarmente no STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados, com a decisão fundamentada na persistência delitiva do agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de alegações de condições pessoais favoráveis e de que atos infracionais pretéritos não justificariam a prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão agravada está fundamentada em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, devido à prática reiterada de condutas criminosas pelo agravante.
6. A jurisprudência do STJ considera que a persistência na prática criminosa, demonstrada, inclusive, por atos infracionais, justifica a prisão preventiva.
7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão é considerada insuficiente para resguardar a ordem pública.negou
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO MUNIZ DA SILVA contra decisão de fls. 82-87, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, como incurso, em tese, nas sanções do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não elevada de droga apreendida. .. (AgRg no RHC n. 210.025/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, é incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista que seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.
Por isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.