DECISÃO ALEXANDRA ABILINO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1011240

Ementa oficial

DECISÃO
ALEXANDRA ABILINO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5015101-75.2025.8.24.0000..
A defesa pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Depreende-se dos autos que, em 22/2/2025, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com base nos seguintes fundamentos:
Extrai-se o fumus comissi delicti do boletim de ocorrência, do auto de apreensão, auto de constatação e das declarações das testemunhas, que indicam que os investigados foram flagrados com aproximadamente 185,42 g de cocaína, 241,7 g de crack e 308,1 g de maconha. ..
Assim, é incontroverso que os conduzidos mantinham em sua residência entorpecentes, com o propósito de narcotraficância, incorrendo, em tese, no delito previsto no art. 33, caput, da Lei de drogas. O periculum libertatis repousa na necessidade de se garantir a ordem pública, porquanto a forma pela qual os delitos foram perpetrados evidencia a gravidade, em concreto, da conduta criminosa vivenciada. Destaque-se que a mentença de considerável quantidade de droga - a qual fracionada alcançaria número elevado de usuários - não é destinado a quem seja totalmente alheio à prática criminosa, denotando, assim, o potencial envolvimento do conduzido com a prática da narcotraficância.
Em seguida, impetrou-se habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu.
Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão da ora paciente.
Depreende-se dos autos que, após a realização de campana, policiais militares realizaram busca pessoal e domiciliar e apreenderam 2 g de crack e 2 g de cocaína com o corréu Felipe dos Santos. Em seguida, ingressaram no apartamento ocupado pala paciente e pela corré Alcione, que também era alvo da monitoração realizada pelos policiais, e localizaram um tablete de maconha (308,1 g), uma porção de
[trecho intermediário suprimido]
- a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção da acusada.
À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);
c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).
Publique-se e intimem-se.
EMENTA