ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1010860

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM RESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO..
1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, evitando-se, assim, uma conotação de condenação antecipada, ou seja, um prejulgamento da acusação.
2. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça em momento algum declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade dos agravantes, cuidando apenas de apresentar elementos de prova para reconhecer a prova da materialidade e indícios da autoria no crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
3. Ademais, se a manutenção do decreto preventivo está apoiada na gravidade do fato criminoso e na periculosidade do agente, deve o Magistrado, minimamente, fundamentar sua decisão nos dados concretos da conduta criminosa, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo, no ponto, qualquer nulidade do ato.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JAQUELINE MARIA DA SILVA BRITO e MARIO RODRIGUES contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal (alegado excesso de
[trecho intermediário suprimido]
mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.733/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em , DJEN de 2/4/2025.)
Por fim, se a manutenção do decreto preventivo está apoiada na gravidade do fato criminoso e na periculosidade do agente, deve o Magistrado, minimamente, fundamentar sua decisão nos dados concretos da conduta criminosa, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo, no ponto, qualquer nulidade do ato.
Desse modo, não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.