ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010390

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. INDEFERIMENTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, mas concedi a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2009 e redimensionei a pena imposta à agravante, pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Tal decisão foi, ainda, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa e por mim rejeitados, tendo em vista a impossibilidade de abrandamento do regime ou deferimento da substituição da pena, já que houve o reconhecimento, na espécie, de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do Código Penal, bem como da jurisprudência consolidada desta Corte (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.
De fato, conforme relatado na decisão embargada, concedi a ordem de ofício para reduzir a pena imposta à embargante, pela prática do delito de tráfico, para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo, no mais, a condenação.
Ora, a concessão, de ofício, apenas da redução da pena, justifica-se por não se verificar flagrante ilegalidade quanto às demais irresignações trazidas no habeas corpus, sendo desnecessário tratar sobre ponto que não seria objeto de concessão e que, por isso, ficaria implicitamente mantido.
Com efeito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no caso, obsta o deferimento da substituição da pena, não havendo, portanto o que modificar no ponto.
Desse modo, mantenho as decisões agravadas, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator