DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO PEREIRA NUNES DA SI… — HC HC 1010076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC nº 2151048-98.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que a parte paciente foi presa pelo delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sendo posteriormente denunciada nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, condenando a paciente apenas pelo delito de tráfico, com pena de 5 anos em regime inicial fechado, sem direito de apelar em liberdade.
Alega que a decisão que impede a paciente de recorrer em liberdade não apresenta justificativas adequadas para sua segregação, sendo desprovida de fundamentação idônea, o que configura constrangimento ilegal.
Afirma que a corré, pessoa reincidente, teve o direito de recorrer em liberdade, enquanto o paciente, primário e menor de 21 anos, não teve o mesmo benefício.
Sustenta que a prisão preventiva é uma medida excepcional e que a paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à segurança da sociedade, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça.
Alega que a decisão do magistrado não descreveu razões que demonstram a necessidade imprescindível de manter a medida extrema, limitando-se à existência da prisão preventiva decretada anteriormente.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Acórdão impetrado às fls. 20-28.
Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 51-52.
Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 54-59.
Parecer do MPF às fls. 66/70, onde manifesta pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. DECIDO.
De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
O Tribunal impetrado valeu-se dos seguintes fundamentos para
[trecho intermediário suprimido]
colhidas.
6. O trancamento prematuro da ação penal pode cercear a acusação, impedindo o Ministério Público de demonstrar a legalidade da prova colhida durante a instrução processual.
7. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade significativa de drogas apreendidas e o fato do agravante responder a outra ação penal.
8. A jurisprudência consolidada estabelece que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há indícios de contumácia delitiva e periculosidade do agente, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo improvido.. (AgRg no HC 997960 / GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/07/2025, DJE em 04/07/2025).
Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA