DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO CABRAL DOS SANTOS … — HC HC 1009902

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO CABRAL DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 99-10):
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado o benefício do livramento condicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico penal e o comportamento durante a execução da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravado foi condenado pela prática de dois crimes de roubo majorados e de corrupção de menor, com pena total de 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
4. Foi beneficiado anteriormente com prisão albergue domiciliar, mas voltou a delinquir, demonstrando falta de responsabilidade e disciplina.
5. Não há registros de participação em atividades laborativas ou educacionais no cárcere, e há anotação de falta grave.
6. Não há comprovação de aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, conforme exige o artigo 83 do Código Penal.
7. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 (doze) meses sem faltas graves, conforme entendimento consolidado no Tema nº. 1.161 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para cassar a decisão que concedeu o livramento condicional.
Tese de julgamento: "A valoração do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 (doze) meses sem faltas graves."
Consta dos autos que o juízo de execução deferiu o pedido de livramento condicional ao paciente (fls. 21-22). O Tribunal de Justiça, ao julgar agravo em execução interposto pelo Ministério Público, cassou a decisão do juízo de execução, afirmando que o paciente não preenche o requisito subjetivo para a concessão da benesse, tendo em vista o histórico prisional e o comportamento durante a execução da pena.
No presente writ, a impetrante sustenta que "o apenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, uma vez que já cumpriu 56% da sua pena, ostenta comportamento
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 14/2/2022.)
6- Agravo Regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
No caso dos autos, o paciente, "Ao ser agraciado anteriormente com a prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, foi preso em flagrante novamente pela prática de novo delito, não demonstrando senso de responsabilidade e disciplina no cumprimento da pena". Conforme destacou o acórdão impugnado, "apesar de não ter praticado falta grave nos últimos 12 (doze) meses, trata-se de agravado que descumpriu anteriormente benefício da execução, pelo que a consideração do seu histórico penal se apresenta como motivação idônea para aferição do requisito subjetivo" (fl. 13).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA