DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO FIRMINO BARBOSA, B… — HC HC 1009891

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de LEONARDO FIRMINO BARBOSA, BRENO DA SILVA GOMES, HEMERSON DE FREITAS GOMES, RAFAEL SOUZA SILVA e FABRICIO HORA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), e art. 121, § 2º, incisos I, IV, c/c art. 14, inciso II (duas vezes), todos do Código Penal.
A defesa alega os paciente foram pronunciados somente com base em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial, testemunhas de "ouvi dizer" e reconhecimento pessoal ilegal.
Requer no mérito, seja concedida a ordem para impronunciar os pacientes.
As informações solicitadas foram prestadas às fls. 103-106 e 113-116.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 195-200).
É o relatório.
Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.
No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.
O art. 413 do Código de Processo Penal não exige um juízo de certeza quanto à autoria delitiva na fase de pronúncia, mas apenas que o julgador se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe.
Por esse motivo, na fase de pronúncia, o que se realiza é apenas o encaminhamento regular do processo ao órgão jurisdicional competente, diante da inexistência das hipóteses de absolvição sumária e de desclassificação. Tais decisões são excepcionais e exigem juízo de certeza quanto aos fatos e à autoria, o que não se exige para a pronúncia.
No que se refere ao seu
[trecho intermediário suprimido]
identificar, pois usavam máscaras de festas do homem aranha.
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Como visto acima, os indícios de autoria delitiva foram constituídos pelas instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova, como a prova pericial, depoimentos dos policiais militares e palavra da vítima em sede policial.
Destaca-se que cons ta registro de que o procedimento descrito no art. 226, do Código de Processo Penal, resultou observado.
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
Diante de tais considerações, não se vislumbra a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA