ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009873

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, limitando-se a argumentação genérica sobre a natureza fundamental do habeas corpus, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de JEFFERSON HENRIQUE SOUZA MARTINS.
O agravante, nas razões do agravo regimental (fls. 388-394), abordou questões relativas ao mérito da causa, alegando nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e equívoco na dosimetria da pena-base, reiterando as alegações formuladas no habeas corpus originário.
Requer o provimento do recurso, com a consequente concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e
[trecho intermediário suprimido]
concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.
Consoante se extrai dos autos, a decisão agravada demonstrou, com base em farta jurisprudência do STF e do STJ, que a busca pessoal realizada no paciente foi fundamentada em fundada suspeita, tendo em vista que este se encontrava em local conhecido pela prática de tráfico de drogas e empreendeu fuga ao avistar os policiais, circunstâncias que, segundo o entendimento consolidado das Cortes Superiores, configuram justa causa para a abordagem policial.
Quanto à dosimetria da pena, a decisão consignou que a incursão nos motivos expostos pelo Juízo de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita, uma vez que a ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal confere ao magistrado certa margem de escolha da fração adequada às peculiaridades do caso concreto.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.