DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOAO VITOR DA SILVA COSTA, contra acórdão … — HC HC 1009205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOAO VITOR DA SILVA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.146475-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 30/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 18):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - FLAGRANTE PREPARADO - SEM COMPROVAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, visando garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Não havendo nos autos elementos que indiquem a ocorrência de flagrante preparado, tampouco prova de atuação policial prévia voltada a provocar ou estimular a prática delitiva, inviável a alegação de nulidade da prisão em flagrante realizada. As condições favoráveis da paciente, a princípio, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis serem analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos."
No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva.
Alega que a prisão do paciente se deu por meio de flagrante preparado ou forjado, prática vedada pelo ordenamento jurídico, e que a atuação da autoridade policial em imóvel não abrangido pelo mandado judicial configura diligência abusiva e ilegal. Salienta a indevida valoração negativa do exercício do direito constitucional ao silêncio.
Aduz que a atribuição ao paciente da posse de 373 pinos de substância entorpecente não se sustenta em nenhum dado objetivo, tratando-se de uma conclusão especulativa, baseada exclusivamente na percepção dos policiais.
Afirma que as condições pessoais do paciente são favoráveis e defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de
[trecho intermediário suprimido]
a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se em sustentar, de forma especulativa, de que "não houve a especificação do trajeto cronológico da cadeia de custódia". Por sua vez, a confecção do laudo definitivo por amostragem, diante da incineração do restante da droga, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva.
4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 2 anos e 10 meses tendo como fundamento a multireincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, constante autoriza o art. 42 da Lei n. 11.434/2006.
5. Recurso não provido.
(AgRg no HC n. 858.508/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA