DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ LUIZ LIMA em fac… — HC HC 1008938

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ LUIZ LIMA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Depreende-se dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente, denunciado pelos crimes previstos nos arts. 35 da Lei 11343/06 e 1º da Lei 9.613/98. Impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão de fls. 13-39.
No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, diante da ausência de condições subjetivas que justifiquem sua manutenção em cárcere. Além disso, indica ausência de condição objetiva, que seria a falta de contemporaneidade da medida.
Decisão de fls. 215-217 indeferiu o pedido de liminar.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 230-247, opinou pelo não conhecimento da ordem ou, no mérito, pela sua denegação .
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, destaco que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, razão pela qual, na pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não deve ser conhecido.
Contudo, passo a análise do pedido quanto à eventual concessão de habeas corpus de ofício.
Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade de encarceramento, notadamente se considerada a conduta perpetrada.
Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão hostilizado (fls. 24-36):
Na espécie, tem-se a comprovação, si et in quantum, da existência de grave imputação, persequível por iniciativa pública incondicionada, dolosa e punida com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, art. 313, I), além de se descortinar a presença de indícios suficientes de autoria, apontando, fortemente, para a participação do Paciente na prática dos fatos articulados (CPP, art. 312).
O MM. Juízo a quo igualmente demonstrou a presença do periculum libertatis, com indicação de contemporaneidade (CPP, art. 312), enaltecendo, por primeiro, a gravidade concreta do episódio narrado.
De fato, a proposição acusatória retrata, em tese, os gravíssimos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, em concurso material (arts. 35, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06, art. 1º, caput, § 1º, I, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (306x), n/f art. 71, do CP, tudo n/f art. 69, do CP, cuja narrativa se acha vazada nos seguintes termos:
..
Em casos como tais, a orientação jurisprudencial tem sido firme no sentido de chancelar a segregação cautelar, sob o fundamento
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações" (STJ, Rel. Min. Sebastião Reis, 6ª., RHC 137.591/MG, julg. em 18.05.2021), valendo realçar, por fim, que, "embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 564852/MG, julg. em 18.05.2020) (gn).
Percebe-se, portanto, que a decisão do Tribunal seguiu entendimento desta Corte Superior, destacando inclusive julgados em sua decisão, não se evidenciando, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA