ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1008559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, em razão de decisão impugnada proferida em 2020.
2. O agravante alega ilegalidade na abordagem policial e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão ao colegiado para absolvição ou readequação da sanção penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, estando atingidas pelo fenômeno da preclusão.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o decurso do tempo impede a análise de matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado.
5. O agravo regimental não comporta provimento, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "O decurso do tempo impede a análise de matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11.10.2018.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RINALDO MERGULHAO, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 653-654).
Alega o agravante não ser o caso de preclusão temporal, haja vista a flagrante ilegalidade na abordagem policial e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas ou readequar a sanção penal.
É o relatório.
EMENTA
Direito
[trecho intermediário suprimido]
guardo pessoal ressalva).
2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória.
3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.