DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELLINGTON SOUZA GUIM… — HC HC 1008515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELLINGTON SOUZA GUIMARAES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1529231-90.2023.8.26.0228.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, para reduzir a pena ao patamar de 10 anos de reclusão, além de 1.000 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado:
"EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Julimar Ferreira de Oliveira, Thiago Nascimento Pereira, Silvano Oliveira Jardim e Wellington Souza Guimarães foram condenados por tráfico de drogas, com penas variando entre dez e treze anos e sete meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias- multa. A condenação baseou-se na apreensão de grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico em um imóvel conhecido como "Casa Bomba".
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do processo por prova ilícita e quebra de cadeia de custódia; (ii) a insuficiência de provas para a condenação; (iii) a aplicação do redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.
III. Razões de Decidir
3. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois a abordagem policial foi considerada lícita e justificada por fundada suspeita.
4. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas pelos depoimentos dos policiais e pelas provas materiais, não havendo insuficiência probatória.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recursos das defesas parcialmente providos para reduzir as penas de Thiago Nascimento Pereira e Silvano Oliveira Jardim para oito anos e quatro meses de reclusão, e de Julimar Ferreira de Oliveira e Wellington Souza Guimarães para dez anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Tese de julgamento:
1. Não aplicabilidade do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas devido à dedicação a atividades criminosas." (fls. 12/13)
Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 44/50).
No presente writ, a defesa alega que a majoração da pena-base carece de fundamentação idônea, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
da droga, não havendo, dessa forma, possibilidade de fixação de regime mais brando.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 698.251/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 21/3/2022.)
Passo ao redimensionamento da pena.
Na primeira fase, excluídos os antecedentes e presente a vetorial negativa da quantidade/natureza das drogas apreendidas, a pena-base é aumentada em 2/3, restando fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, patamar que se torna definitivo ante a ausência de atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição.
Ante o exposto, c om fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, restando mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA