ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1008182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. NULIDADES. WRIT NÃO CONHECIDO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR FERREIRA contra a decisão de e-STJ fls. 98/101, por meio da qual não conheci da impetração.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena total de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 14, por cinco vezes, c/c o art. 16, caput e parágrafo único, por quatro vezes, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal, em concurso material com o art. 12, caput, por dez vezes, c/c o art. 16, caput e parágrafo único, por seis vezes, ambos da referida l ei, aplicada a perda de cargo ou função pública como efeito da condenação.
O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de parte das condutas, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos da
[trecho intermediário suprimido]
dos atos instrutórios, de forma a se observar o disposto no art. 399, §2º, do CPP (e-STJ Fls. 619/620).
Ademais, para o reconhecimento de suposta nulidade decorrente da violação ao princípio da identidade física no processo penal, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu na presente hipótese.
De todo modo, para se concluir de modo diverso, no sentido de se reconhecer o efetivo prejuízo em razão de suposta violação ao princípio da identidade física do juiz, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas, não admissível na via eleita.
De mais a mais, as questões atinentes à nulidade das buscas e apreensões não foram objeto de exame pelo e. Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator