ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1007683

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, procede-se ao exame de eventual flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na espécie.
2. Mantido o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos do caso: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, presença de balança de precisão, seis mil eppendorfs vazios, arma de fogo e confissão do agravante quanto à guarda habitual de entorpecentes mediante pagamento mensal.
3. Tráfico privilegiado afastado, apesar de reconhecido equívoco material quanto à referência à condenação por associação para o tráfico e à reincidência. A conclusão pelo afastamento da minorante está escorreita, diante da suficiência dos demais fundamentos.
4. Regime inicial fechado preservado em razão da gravidade concreta da conduta, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas.
5. Ausente teratologia, é inviável a concessão de liminar para suspender a execução da pena.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO contra decisão do Presidente HERMAN BENJAMIN que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo), à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 1.259 dias-multa (e-STJ fls. 142/143).
Irresignada, a defesa interpôs apelação. O Tribunal a quo deu parcial provimento para absolver o agravante pelo art. 35 da
[trecho intermediário suprimido]
criminosa (e-STJ fl. 187). A decisão agravada, por sua vez, alinhou-se aos parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, destacando que a imposição de regime mais severo exige motivação idônea, a qual, no tráfico, pode decorrer da quantidade e natureza da droga, vetores preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas. No caso concreto, tais vetores foram negativados nas instâncias ordinárias, tanto na fixação da pena-base, como na escolha do regime, e há lastro probatório robusto a sustentar a conclusão, não se tratando de gravidade abstrata.
Por fim, quanto ao pedido de concessão de liminar para suspender a execução da pena, não se identificou, no estreito exame do agravo, qualquer teratologia ou ilegalidade flagrante que recomende a medida excepcional, razão pela qual não há providência a ser adotada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.