DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLÁVIO PEREIRA DA SILV… — HC HC 1006946

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLÁVIO PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO na Apelação Criminal n. 0801157-05.2023.8.12.0019.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 215-238).
Neste writ, a Defesa afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, e que não haveria prova concreta de que integra organização criminosa ou se dedica a atividades delitivas.
Argumenta, com base em precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, que a quantidade de droga (17 kg de maconha) e o deslocamento interestadual não são suficientes, por si sós, para afastar o redutor do tráfico privilegiado.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para, reformando o acórdão da apelação, seja retomada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena, a alteração do regime inicial e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
Solicitadas informações, foram recebidas e acostadas aos autos (fls. 251-265).
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (fls. 270-276).
É o relatório. Decido.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
" ..
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
[trecho intermediário suprimido]
provisório, desde que elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo. 3. A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser fundamentada na quantidade de droga apreendida e em elementos concretos que indicam a dedicação a atividades criminosas".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 158; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 730.555/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 9.8.2022; STJ, EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 26.10.2016." (AgRg no HC n. 993.561/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente.
Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus, restando prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA