DECISÃO Trata-se de pedido de extensão, formulado pela petição de e-STJ fls — HC HC 1006337
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de pedido de extensão, formulado pela petição de e-STJ fls.
- 692/695, pela defesa de HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA, da decisão proferida por esta Corte em favor do corréu Edvaldo Batista Cândido, ao fundamento de que estão preenchidos os requisitos previstos no art.
- O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do pedido de extensão (e-STJ fls.
- O Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus ao corréu Edvaldo Batista Cândido, quanto ao crime de associação criminosa, redimensionou a pena na 3ª etapa, reduzindo a fração para 1/6.
Tese jurídica registrada
Julgado procedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
00287.03415.05566., 00287.03520.14685.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de pedido de extensão, formulado pela petição de e-STJ fls. 692/695, pela defesa de HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA, da decisão proferida por esta Corte em favor do corréu Edvaldo Batista Cândido, ao fundamento de que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 580 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do pedido de extensão (e-STJ fls. 701-703).
O Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus ao corréu Edvaldo Batista Cândido, quanto ao crime de associação criminosa, redimensionou a pena na 3ª etapa, reduzindo a fração para 1/6.
Na espécie, verifico a identidade de situações entre o corréu Edvaldo e o requerente, a permitir a extensão dos efeitos benéfico da decisão que deu provimento ao habeas corpus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
À vista do exposto, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo ao corréu HENRIQUE DA SILVA DE SANTANA os efeitos da decisão de e-STJ fls. 683/685 .
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.