ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1005983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, instrumento de competência absoluta e exclusiva da instância originária, impondo-se o não conhecimento da impetração. A questão não se refere à prévia manifestação sobre o mérito da causa no acórdão de apelação, mas sim à ausência do devido manejo do instituto da revisão criminal perante a Corte de origem, cuja competência é indelegável.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, interpretando erroneamente a fundamentação da decisão agravada e impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEY ASSUMPÇÃO BEZERRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante, nas razões do agravo regimental, aborda questões relativas ao mérito da causa, sustentando a necessidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Alega que não haveria usurpação da competência da instância originária, uma vez que a matéria objeto do habeas corpus foi abordada no acórdão do Tribunal de origem, reiterando as alegações formuladas no writ originário quanto ao afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código
[trecho intermediário suprimido]
impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, a condenação transitou em julgado em 20/7/2024, sendo o habeas corpus impetrado apenas em 23/5/2025, circunstância que, por si só, evidencia o caráter substitutivo de revisão criminal da impetração, reforçando os fundamentos da decisão agravada que não foram adequadamente impugnados.
Ante o exposto, não con heço do agravo regimental.
É como voto.