ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1005175

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 691/STF. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utiliza ção de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
5. A pretensão de análise do pedido de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico é passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que, na origem, a relatora não verificou a demonstração, de plano, da ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, não se deve conhecer do writ."
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO ALVES DE ARAUJO FORNAZARO contra decisão da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 35-37).
Sustenta a parte agravante a necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF sob o argumento de existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido defensivo de livramento condicional.
Argumenta que o juízo de primeiro grau determinou a realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, o que configuraria flagrante ilegalidade. Além disso, destaca que estariam cumpridos todos os requisitos para a concessão do referido benefício.
Requer a reconsideração da decisão
[trecho intermediário suprimido]
de pena, ou concessão de benefícios diretamente.
..
Indefiro a liminar pleiteada, ao menos por ora.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, a despeito das alegações apresentadas pela defesa acerca da ausência de fundamentos da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de análise do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional, tal questão deve ser analisada quando do julgamento final do mandamus na origem, sendo passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que a Relatora na origem não verificou a demonstração, de plano, da ocorrência de flagrante constrangimento ilegal.
Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, não se deve conhecer do writ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.