ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1004132

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração, ao fundamento de que não foram apontados vícios nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo regimental deve impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, em respeito ao princípio da dialeticidade.
4. Nas razões recursais, a parte agravante não refutou o principal fundamento para o não conhecimento do writ, qual seja, a incompetência desta Corte superior para o exame da ação constitucional, uma vez que se trata de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal.
5. Nessa hipótese, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. Incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, quando a parte não ataca os fundamentos da decisão agravada."
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental, interposto em favor de LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS contra decisão de fls. 415-419, que não conheceu dos embargos de declaração.
Sustenta a parte agravante que a decisão agravada não considerou os vícios apontados nos embargos de declaração, que consistem em omissão e contradição relevantes.
Os embargos teriam indicado a inexistência de motivação de gênero na conduta imputada, o que afastaria a subsunção ao art. 129, §13º, do Código Penal; a ausência de violência grave ou lesão grave, sendo a própria vítima concordante com a versão defensiva; a ausência de dolo comprovado; e a não análise da insignificância e da atipicidade material da conduta,
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar habeas corpus que substitua revisão criminal em casos já transitados em julgado na origem."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 170.068/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6.10.2022.
(AgRg no HC n. 946.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025)
Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.