DECISÃO DIANA FERREIRA PARANATINGA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Jus… — HC HC 1003629

Ementa oficial

DECISÃO
DIANA FERREIRA PARANATINGA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferido no Habeas Corpus Criminal nº 0803472-38.2025.8.14.0000.
Consta dos autos que a paciente se encontra presa preventivamente pela suposta prática dos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 0822589-10.2024.8.14.0401) e, ademais, por ser integrante de organização criminosa.
Na impetração, afirma a inviabilidade de manutenção da prisão preventiva, alegando que a paciente preenche os requisitos para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641/SP, visto que é genitora de quatro crianças (nascidas em 2015, 2017 e 2021), que dependem exclusivamente de seus cuidados. Argumenta que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negar o benefício - supostos antecedentes e envolvimento com organização criminosa - não seria suficiente para caracterizar a excepcionalidade que afasta a regra da prisão domiciliar.
Indeferida a liminar e oferecidas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Na origem, o édito prisional foi assim motivado, no que interessa (fls. 36-48 ):
Pois bem. Quanto ao pleito de prisão preventiva, de análise esmerada dos autos, como também de exame do art. 312, do CPP, bem como de verificação da doutrina e jurisprudência pátrias, sobretudo dos Tribunais Superiores, observo presentes os pressupostos da prisão preventiva - o fumus comissi delicti (fumus boni iuris), em relação aos mencionados representados, consubstanciados na prova da materialidade do crime e na existência de indícios suficientes de autoria do delito de integrar a perigosa organização criminosa Comando Vermelho, assim como o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - o periculum libertatis (periculum in mora), ressaltando-se que há perigo gerado pelo estado de liberdade dos ora representados, segundo as provas apresentadas nos autos no momento, em um juízo perfunctório.
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Nessa toada, ressalte-se, como já dito, que estão presentes, in casu, o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública - periculum libertatis - , observando-se o modus operandi na prática do crime, havendo, dessarte, fortes indícios, outrossim, de prática, pelos investigados, do delito de integrar a organização criminosa Comando Vermelho, facção esta de extrema periculosidade e que dispensa maiores apresentações, o que evidencia a extrema periculosidade real dos mencionados
[trecho intermediário suprimido]
do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018).
Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, as "circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido" (AgRg no HC n. 614.029/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 3/11/2020, grifei).
Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que apontada a posição de liderança da paciente em organização criminosa.
À vista do exposto, denego a ordem .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA