ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1003326

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes previstos nos artigos 147, caput; 150, §1º; e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal.
2. A prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva, perigo gerado pelo estado de liberdade, necessidade de acautelar o meio social e socorrer a ordem pública.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, destacando a gravidade dos fatos, a reincidência do paciente e a necessidade de garantir a instrução criminal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é desproporcional, considerando que os delitos imputados são puníveis com detenção e se há fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A reincidência do agravante e a existência de processo criminal em andamento por suposta extorsão justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.
6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal legitima a prisão preventiva em casos de risco de reiteração delitiva e para a proteção da ordem pública.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO contra decisão monocrática de fls. 101-104, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.
O agravante foi preso em flagrante em 10 de fevereiro de 2025, sob a acusação de ter praticado os crimes descritos nos artigos 147, caput; 150, §1º; e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia, com base na reiteração delitiva, perigo gerado pelo estado de liberdade, necessidade de acautelar o meio social e socorrer a ordem pública, ante a gravidade de seus atos, e risco de fuga do distrito da culpa. A denúncia foi recebida, confirmando a presença de prova da materialidade do crime e indícios
[trecho intermediário suprimido]
concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Mini stro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador c onvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ila n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
A toda evidência, a decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, devidamente respaldados na jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.