DECISÃO Trata-se de pedido de extensão da decisão proferida pelo Ministro Joel Paciornick nos autos do… — HC HC 1003111

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de pedido de extensão da decisão proferida pelo Ministro Joel Paciornick nos autos do HC 1003109/SP, no qual foi concedida ordem em favor de corréu, a fim de desclassificar a conduta de roubo para a figura do furto, readequando a pena.
2. Afirma a defesa que o paciente encontra-se na mesma situação processual do corréu.
3. Consultando a base processual desta Corte, verifica-se que o pedido de extensão em favor do paciente foi deferido pelo Ministro Joel Paciornick, em 18/8/2025 (DJEN 20/08/2025), "para desclassificar o crime de roubo tentado para o de furto qualificado na forma tentada, com a redução da pena para 8 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 3 dias-multa.".
4. Dessa forma , o presente pedido perdeu o objeto.

Tese jurídica registrada

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

5555, 5566