ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1000768

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Quebra de Cadeia de Custódia. Transcrição Integral de Interceptações Telefônicas. Dosimetria da Pena. Embargos Rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, no qual a defesa buscava a absolvição do agravante sob alegação de ilicitude da prova pela quebra de cadeia de custódia e pela ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas, além da redução da pena-base e do índice de aumento pela causa de aumento de envolvimento de adolescente na prática criminosa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição ou omissão no julgado, considerando a alegação de nulidades decorrentes da quebra de cadeia de custódia, de ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas e de inidoneidade dos fundamentos que elevaram a pena do agravante.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte.
5. O acórdão embargado declinou, de forma clara, as razões para o desprovimento do agravo regimental, destacando que: (i) a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas não compromete a validade da prova, desde que as partes tenham acesso ao conteúdo para exercer o contraditório e ampla defesa; (ii) a questão da quebra de cadeia de custódia não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância; e (iii) a dosimetria da pena foi fundamentada com base em elementos concretos, como o número de integrantes da organização criminosa e a quantidade de drogas e dinheiro movimentados.
6. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram apenas discordância com a solução jurídica adotada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
obscuridade, contradição ou omissão".
Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para o desprovimento do writ, com fundamento na constatação de supressão de instância quanto à alegação de quebra de cadeia de custódia e de inexistência de obrigatoriedade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte . Quanto à dosimetria, concluiu-se pela idoneidade dos fundamentos utilizados para elevar a pena do agravante. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.