ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1000688

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP).
2. A parte insiste em teses acerca das quais já foi afirmado, mais de uma vez, que não há evidência de constrangimento ilegal. No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Machado da Silveira ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem do habeas corpus. Esta, a ementa do acórdão (fl. 612):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. NÃO SÚMULA 524/STF. OCORRÊNCIA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM BASE EM NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há violação do Enunciado n. 524 da súmula do Supremo Tribunal Federal quando o inquérito policial é desarquivado com base em novas provas.
2. No caso dos autos, a identificação dos acusados cumpriu requisitos básicos de legalidade e confiabilidade, estando sustentada por elementos probatórios autônomos, consistentes e aptos a embasar a convicção judicial, pois o reconhecimento dos réus, inclusive do agravante, pelas vítimas não se deu de forma isolada ou irregular; ao contrário, foi amparado por outros elementos probatórios dos autos, como depoimentos firmes e convergentes colhidos sob o crivo do contraditório, termos de reconhecimento, diligências policiais e registros audiovisuais.
3. Agravo regimental improvido.
Expõe o embargante que há contradição no julgado, pois foi reconhecida como nova e válida a suposta prova trazida aos autos para desarquivar
[trecho intermediário suprimido]
caso, é evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento do agravo regimental.
A parte insiste em teses acerca das quais já foi afirmado que não há evidência de constrangimento ilegal.
Na hipótese , não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si.
Até porque, conforme consta do acórdão impugnado, o desarquivamento do inquérito policial e o posterior oferecimento da denúncia basearam-se em prova nova idônea, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias (fl. 633).
E, mais, o reconhecimento dos réus pelas vítimas não se deu de forma isolada ou irregular, mas foi corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos, incluindo declarações firmes e coerentes prestadas sob o crivo do contraditório, autos de reconhecimento, diligências policiais e documentação audiovisual (fl. 633).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.