PENAL E PROCESSUAL PENAL — HC 997052
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
- PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
- DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, INCLUSIVE, EM ÚLTIMO CASO, RECORRENDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
- Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Resultado indicado
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, INCLUSIVE, EM ÚLTIMO CASO, RECORRENDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.