PENAL E PROCESSO PENAL — HC 993657
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
- EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.
- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO.
- RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE.
Resultado indicado
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A SUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.