PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 992851
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS E DE APARELHOS CELULARES.
- No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas.
- Ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano.
- Medidas Cautelares podem ser deferidas desde que estejam presentes os requisitos previstos no art.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. REEXEME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTOS HIGÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS E DE APARELHOS CELULARES. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas. Ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. 2. Medidas Cautelares podem ser deferidas desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 282, I e II, do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a manutenção do monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares para assegurar a instrução criminal. 4. A via estreita do habeas corpus não é adequada para análise do pleito de devolução de valores bloqueados e de aparelhos celulares, pois tal pretensão não se refere diretamente à ameaça da liberdade de locomoção. 5. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.