AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE — AgRg no HC 990997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL.
- NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.
- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ATIPICIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERANDO O TEMA 506 DO STF. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA TESE JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.