DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 987113
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PROCESSO CONEXO RELACIONADO À MESMA OPERAÇÃO POLICIAL ORIGINAL.
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu pedido de liminar em habeas corpus.
- O agravado é investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção.
- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO INCABÍVEL. TESE DE VÍCIO DE PREVENÇÃO. PROCESSO CONEXO RELACIONADO À MESMA OPERAÇÃO POLICIAL ORIGINAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu pedido de liminar em habeas corpus. 2. O agravado é investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus. 4. A questão também envolve a análise da alegação de equivocada distribuição do habeas corpus por prevenção, embora a certidão de distribuição faça referência ao feito conexo relacionado à mesma operação policial original. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, por se tratar de medida sem previsão legal. 6. A certidão de distribuição bem refere os fundamentos da prevenção da Relatoria, como a existência de feito conexo neste STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. A certidão de distribuição explicou os fundamentos da prevenção da Relatoria, porquanto há feito conexo anteriormente distribuído e relacionado à mesma operação policial original." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 718.541/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/2/2022; STJ, AgRg no HC 799.739/PI, Quinta Turma, DJe 24/4/2023.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.