AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 986261
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- REITERAÇÃO DE RECURSO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.
- AUSÊNCIA DE ATO COATOR QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n.
- 2.783.851, cujo agravo regimental foi desprovido pelo STJ.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE RECURSO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.783.851). AUSÊNCIA DE ATO COATOR QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser mera reiteração do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n. 2.783.851, cujo agravo regimental foi desprovido pelo STJ. 2. Ainda que o agravante argumente que é possível a concessão do habeas corpus de ofício, embora o recurso cabível já tenha sido apreciado por esta Corte superior, não se vislumbra, no presente caso, flagrante ilegalidade que tenha violado a liberdade de locomoção. Ademais, a concessão de ofício de habeas corpus pode ser pleiteada e apreciada pelo Tribunal na via recursal cabível, por celeridade e economia processual, o que otimiza os trabalhos das Corte superiores, haja vista o elevado número de habeas corpus impetrados e distribuídos por dia para as Turmas penais do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.