DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 981900
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a ação penal se embasou em conjunto probatório obtido ilicitamente, mediante confissão informal e violação de domicílio.
- A defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ, e o respectivo agravo não foi conhecido.
- A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da unirrecorribilidade, ao se impetrar habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial.
- Outra questão em discussão é a alegação de nulidade das provas obtidas, sob o argumento de confissão informal e violação de domicílio, e se a negativa de acesso às imagens das câmeras dos policiais militares configuraria "perda de uma chance".
Resultado indicado
Agravo improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a ação penal se embasou em conjunto probatório obtido ilicitamente, mediante confissão informal e violação de domicílio. 2. A defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ, e o respectivo agravo não foi conhecido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da unirrecorribilidade, ao se impetrar habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade das provas obtidas, sob o argumento de confissão informal e violação de domicílio, e se a negativa de acesso às imagens das câmeras dos policiais militares configuraria "perda de uma chance". III. Razões de decidir 5. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura, pois não houve tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 6. A diligência policial foi considerada legítima, com base na autorização para entrada na residência e na situação flagrancial, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A alegação de "perda de uma chance" foi afastada, pois o indeferimento do pedido de acesso às imagens das câmeras dos policiais foi considerado protelatório e desnecessário, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A violação ao princípio da unirrecorribilidade não se configura na ausência de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. 2. A diligência policial é legítima quando há autorização para entrada na residência e situação flagrancial. 3. O indeferimento de provas consideradas protelatórias não configura 'perda de uma chance'.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.