HABEAS CORPUS — HC 980491
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
- TRANCAMENTO PARCIAL DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL.
- Ordem concedida para trancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art.
Resultado indicado
Ordem concedida para trancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art.
Ementa oficial
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTUPRO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. LEI N. 10.778/2003. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABORTO LEGAL. SIGILO PROFISSIONAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. Ordem concedida para trancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 do Código Penal) contra a paciente.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.