PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 978357
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de REYNALDO SOARES DA FONSECA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISOES LEGAIS.
- REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIDA POR ESTA CORTE.
- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA MESMA PENA DE PACIENTE CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM PROCESSO DIFERENTE.
- INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISOES LEGAIS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIDA POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA MESMA PENA DE PACIENTE CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM PROCESSO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de manifestação prévia desta Corte sobre a legalidade do aumento da pena-base do paciente, nos autos do REsp 2.008.835/PB, impede nova análise do tema nesta oportunidade. 2. Ademais, o julgamento em processos diferentes do paciente por fatos praticados em conjunto com outra denunciada, devido ao desmembramento, afasta a possibilidade de extensão das penas, uma vez que se tratam de condenações distintas, em processos distintos, e por fundamentos distintos, não havendo se falar em igualdade de situação fático-processual. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.