AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 977670
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Não se verifica constrangimento ilegal quanto à negativação das circunstâncias do crime, uma vez que fundamentada em elemento concreto que extrapola o tipo penal.
- Há ilegalidade na dosimetria em razão da consideração de condenações extintas há mais de 10 anos para negativar os antecedentes.
- Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.
Resultado indicado
Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal quanto à negativação das circunstâncias do crime, uma vez que fundamentada em elemento concreto que extrapola o tipo penal. 2. Há ilegalidade na dosimetria em razão da consideração de condenações extintas há mais de 10 anos para negativar os antecedentes. Precedente. 3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.