AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 977350
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO.
- Pelo princípio processual da unirrecorribilidade não se deve conhecer dos embargos de declaração opostos às fls.
- 87-92, haja vista a anterior interposição do agravo regimental (fls.
- Este writ tem por objeto matéria já suscitada nesta Corte Superior, no Habeas Corpus (HC) n.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio processual da unirrecorribilidade não se deve conhecer dos embargos de declaração opostos às fls. 87-92, haja vista a anterior interposição do agravo regimental (fls. 79-86) 2. Este writ tem por objeto matéria já suscitada nesta Corte Superior, no Habeas Corpus (HC) n. 962.501, e, por isso, é inadmissível a reiteração de pedidos, a obstar o prosseguimento do feito. 3. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração não conhecidos.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.