PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 977278

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Impetrado o habeas corpus contra ato proferido por Juiz de primeiro grau, não se constata a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
2. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o ato coator for oriundo de tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica na situação em questão.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a confissão informal, perante os agentes policiais no momento da prisão em flagrante, não foi utilizada para fundamentar a condenação.
4. Quanto às causas de aumento da terceira fase, verifica-se que o magistrado fundamentou de forma adequada a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), conforme previsto no art.

Referências legislativas

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