DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 976959
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula n.
- A defesa alega a ocorrência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva sem o correspondente pedido do Ministério Público e, por isso, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.
- A jurisprudência do STJ é firme em que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
- A decisão impugnada não apresenta ilegalidade que permita a concessão da ordem por decisão de ofício, uma vez que é lícita a decretação da prisão preventiva ainda que o órgão ministerial tenha pedido a imposição de medida cautelar menos severa, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. 2. A defesa alega a ocorrência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva sem o correspondente pedido do Ministério Público e, por isso, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. 3. A jurisprudência do STJ é firme em que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 4. A decisão impugnada não apresenta ilegalidade que permita a concessão da ordem por decisão de ofício, uma vez que é lícita a decretação da prisão preventiva ainda que o órgão ministerial tenha pedido a imposição de medida cautelar menos severa, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ. 5. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.