AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 976468
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ADOLESCENTES CONDENADOS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE SE AMOLDA AO INCISO IV DO ART.
- O Tribunal de origem consignou que "a alegação de violação de domicílio não se sustenta, pois a entrada dos policiais na residência de D. ocorreu em situação de flagrante e também com autorização dos moradores".
- As provas constantes dos autos evidenciam que a entrada em domicílio se deu logo após perseguição policial pelos autores dos atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado tentado, em situação de flagrante delito que se amolda ao art.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADOLESCENTES CONDENADOS POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE SE AMOLDA AO INCISO IV DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "a alegação de violação de domicílio não se sustenta, pois a entrada dos policiais na residência de D. ocorreu em situação de flagrante e também com autorização dos moradores". 2. As provas constantes dos autos evidenciam que a entrada em domicílio se deu logo após perseguição policial pelos autores dos atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado tentado, em situação de flagrante delito que se amolda ao art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00302 INC:00002 INC:00003 INC:00004"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.