DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 975052
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição da paciente.
- A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base no nervosismo da paciente e sua presença em local conhecido por tráfico de drogas, sem outros indícios concretos, é válida.
- A jurisprudência exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos, para a validade de busca pessoal sem mandado judicial.
- O mero nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico não constituem, isoladamente, justa causa para busca pessoal.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base no nervosismo da paciente e sua presença em local conhecido por tráfico de drogas, sem outros indícios concretos, é válida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência exige fundada suspeita, baseada em indícios objetivos, para a validade de busca pessoal sem mandado judicial. 4. O mero nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico não constituem, isoladamente, justa causa para busca pessoal. 5. A busca pessoal realizada sem amparo legal resulta na ilicitude das provas obtidas, conforme o art. 157 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer fundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. O nervosismo e a presença em local de tráfico, sem outros indícios, não justificam a busca pessoal. 3. Provas obtidas de busca pessoal sem justa causa são ilícitas e devem ser desconsideradas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, HC n. 774.140/SP, rel. Min. Rogerio Schietti.
Referências legislativas
["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001 ART:00244"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.