PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 974446
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
- Situação em que a prisão temporária da agravante, apontada como uma das pessoas que proferiu ameaças endereçadas ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, bem como a Promotor de Justiça da comarca de Erechim/RS, foi substituída por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, pelo fato de ser mãe de filho menor de idade.2.
- Nada obstante a presença de requisitos para a decretação da medida extrema de prisão preventiva, o juízo singular, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n.
- 143.641/SP, tem assegurado a flexibilização da prisão domiciliar, de modo a permitir que a agravante possa exercer atividade laborativa em períodos especificados e participar de pontuais atividades da escola de seu filho, desde que autorizada mediante prévia solicitação.3.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE CONCRETAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Situação em que a prisão temporária da agravante, apontada como uma das pessoas que proferiu ameaças endereçadas ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, bem como a Promotor de Justiça da comarca de Erechim/RS, foi substituída por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, pelo fato de ser mãe de filho menor de idade.2. Nada obstante a presença de requisitos para a decretação da medida extrema de prisão preventiva, o juízo singular, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 143.641/SP, tem assegurado a flexibilização da prisão domiciliar, de modo a permitir que a agravante possa exercer atividade laborativa em períodos especificados e participar de pontuais atividades da escola de seu filho, desde que autorizada mediante prévia solicitação.3. Necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico diante das particularidades do caso, ainda que as condições subjetivas sejam favoráveis, para garantia da ordem pública.4. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.