DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 974075
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
- A decisão agravada manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, que foi condenado por dois crimes de homicídio qualificados, com aumento de pena pela continuidade delitiva.
- A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à utilização da qualificadora do meio cruel e das consequências do crime para exasperar a pena-base, e quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A decisão agravada manteve a dosimetria da pena aplicada ao agravante, que foi condenado por dois crimes de homicídio qualificados, com aumento de pena pela continuidade delitiva. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à utilização da qualificadora do meio cruel e das consequências do crime para exasperar a pena-base, e quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva. 4. A agravante alega que as vetoriais "culpabilidade", "personalidade" e "circunstâncias do crime" foram indevidamente negativadas, e que a fração de 2/3 para aumento da pena por continuidade delitiva viola a Súmula 659/STJ. III. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ permite a utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e outra para exasperar a pena-base, não havendo ilegalidade na utilização da qualificadora do meio cruel para esse fim. 6. As consequências do crime foram corretamente valoradas negativamente, pois o dano moral causado foi superior ao inerente ao tipo penal, considerando o intenso sofrimento causado aos familiares das vítimas. 7. A fração de aumento pela continuidade delitiva foi fixada em 3/5, considerando a prática de dois crimes de homicídio qualificados e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo proporcional e adequada. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora do meio cruel pode ser utilizada para exasperar a pena-base quando outra qualificadora já foi utilizada para qualificar o delito. 2. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente se o dano moral ou material causado for superior ao inerente ao tipo penal. 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve considerar a quantidade de crimes e as circunstâncias judiciais, podendo ser superior a 1/6 quando justificado". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.025/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.405.793/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.