DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 974026
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- INSTRUÇÃO PRECÁRIA DO HABEAS CORPUS SEQUER CORRIGIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU PELA DEFESA.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de ré reincidente, condenada à prisão em regime fechado, sob alegação de ser mãe de crianças.
- O Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar, destacando a reincidência da agravante e a ausência de comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos.
- A questão em discussão consiste em saber se a instrução precária, não reparada por meio das informações prestadas ou pela defesa, poderia impedir a concessão da ordem, já que o entendimento do STF, no HC coletivo n.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA DO HABEAS CORPUS SEQUER CORRIGIDA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU PELA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de ré reincidente, condenada à prisão em regime fechado, sob alegação de ser mãe de crianças. 2. O Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar, destacando a reincidência da agravante e a ausência de comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a instrução precária, não reparada por meio das informações prestadas ou pela defesa, poderia impedir a concessão da ordem, já que o entendimento do STF, no HC coletivo n. 143.641/SP, não pôde ser verificado no caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar em certos casos justificados. 5. A instrução inadequada do habeas corpus, sem prova pré-constituída das alegações, impede a apreciação de fundo da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A instrução inadequada do habeas corpus impede a apreciação do mérito da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318-A; LEP, art. 117; CP, art. 155, § 4º-B, c/c art. 71.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/2/2018; STJ, AgRg no HC 878.298/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024....
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.