DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 973553
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de revisão dos critérios de dosimetria da pena.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, com base no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06.
- A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, configura ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
- A elevação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal foi justificada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/06 e o artigo 59 do Código Penal.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de revisão dos critérios de dosimetria da pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, com base no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, configura ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. A elevação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal foi justificada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/06 e o artigo 59 do Código Penal. 5. A escolha da fração de aumento da pena está no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Não se verifica coação ilegal ou teratologia nos fundamentos empregados pelo Tribunal de Apelação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes, está dentro da discricionariedade do magistrado, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 42; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.