Ementa — AgRg no HC 970275
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a impetração configurava reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores.
- O agravante sustenta a possibilidade de juízo rescindente para anular acórdão revisional e promover novo julgamento em observância à jurisprudência aplicável.
- Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetração configura reiteração de habeas corpus já analisados e decididos por esta Corte, incidindo o instituto da coisa julgada; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa oficial
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de que a impetração configurava reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores. O agravante sustenta a possibilidade de juízo rescindente para anular acórdão revisional e promover novo julgamento em observância à jurisprudência aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetração configura reiteração de habeas corpus já analisados e decididos por esta Corte, incidindo o instituto da coisa julgada; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado para reiteração de pedidos já analisados e decididos em impetrações anteriores, quando presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, salvo demonstração de alteração fática superveniente relevante, o que não ocorreu no caso. 4. Nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de pedido torna a impetração inadmissível, configurando tentativa de rediscutir matéria já apreciada em decisão definitiva. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ, que exige do recorrente a demonstração de erro na decisão impugnada. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.