DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 966098
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de nulidade da busca domiciliar.
- A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há nulidade na busca domiciliar que justifique o trancamento da ação penal.
- A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de aviso de direitos ao paciente.
- A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de nulidade da busca domiciliar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há nulidade na busca domiciliar que justifique o trancamento da ação penal. 3. A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de aviso de direitos ao paciente. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito, o que não se verifica no caso. 6. A alegação de nulidade da busca domiciliar não foi considerada suficiente para o trancamento da ação penal, pois a questão deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, à luz do contraditório. 7. Quanto à nulidade da prisão em flagrante, não foi demonstrado prejuízo ao paciente, uma vez que foi assegurado o direito ao silêncio. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de entorpecentes apreendidos. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 3. A ausência de aviso de direitos não gera nulidade se não houver prejuízo demonstrado ao acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 571; CR/1988, art. 5º, XI e LXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 814.574/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5.6.2023; STJ, AgRg no RHC n. 175.548/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.4.2023; STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.2.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 1.933.837/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 4.10.2022; STJ, AgRg no HC n. 724.875/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.8.2022; STJ, RHC 30.528/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 04.11.2014.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.