DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 963424
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado.
- A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada flagrante ilegalidade.
- A decisão agravada observou a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir3. A decisão agravada observou a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, não admite a análise da detração penal na apelação, devendo tal providência ser realizada pelo Juízo da Execução, conforme art. 66, inc. III, "c", da Lei de Execução Penal. 5. Não há evidente constrangimento ilegal a justificar a superação do entendimento firmado sobre a impossibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A análise da detração penal deve ser realizada pelo Juízo da Execução, conforme art. 66, inc. III, "c", da Lei de Execução Penal. ". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 66, inc. III, "c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 29/8/2024.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.