DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no AgRg no HC 961803
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES.
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a invalidade do conjunto probatório recolhido em busca domiciliar, mas manteve a condenação do agravado pelo delito de tráfico de drogas, com base em prova independente.
- Durante policiamento ostensivo, policiais foram informados por populares sobre uma pessoa traficando na região.
Resultado indicado
Agravo improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a invalidade do conjunto probatório recolhido em busca domiciliar, mas manteve a condenação do agravado pelo delito de tráfico de drogas, com base em prova independente. 2. Durante policiamento ostensivo, policiais foram informados por populares sobre uma pessoa traficando na região. O agravante foi visto fugindo e arremessando um pote de plástico contendo drogas, sendo interceptado e preso. A busca domiciliar foi realizada sem autorização válida, resultando na apreensão de mais drogas. 3. A decisão impugnada reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, mas manteve a condenação com base em provas independentes obtidas na abordagem em via pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem autorização judicial foi válida. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal foi considerada legítima, pois a abordagem foi baseada em denúncia anônima qualificada e em atitude suspeita do agravante, que jogou drogas no chão e tentou fugir. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização escrita ou audiovisual e ante a ausência de relação entre a apreensão em via pública e o domicílio, configurando atuação policial sem respaldo judicial. 7. A condenação foi mantida com base em provas independentes e não contaminadas pela busca domiciliar inválida, justificando a manutenção da pena imposta. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem autorização válida ou sem fundadas razões é inválida. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes obtidas em via pública, não contaminadas pela busca domiciliar inválida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.