DIREITO PENAL — RCD no HC 960523
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RCD no HC, julgado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, com apreensão de 5 kg de maconha e 2 kg de crack.
- A decisão impugnada foi fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta.
- O agravante alega similitude com corréus que obtiveram liberdade provisória em habeas corpus anteriores e pleiteia a substituição da prisão preventiva por domiciliar, não apreciada pela instância inferior.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, com apreensão de 5 kg de maconha e 2 kg de crack. 2. A decisão impugnada foi fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta. 3. O agravante alega similitude com corréus que obtiveram liberdade provisória em habeas corpus anteriores e pleiteia a substituição da prisão preventiva por domiciliar, não apreciada pela instância inferior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos e a similitude com corréus que obtiveram liberdade provisória. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da alegação de que o agravante é imprescindível aos cuidados de seu filho, que possui condições de saúde específicas. III. Razões de decidir 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta, evidenciado pela apreensão de grandes quantidades de drogas. 7. Não se verifica identidade de situações entre o agravante e os corréus mencionados nos habeas corpus citados, sendo que em um dos casos a ordem foi denegada, afastando qualquer paralelo favorável. 8. A análise do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi realizada pela instância inferior, configurando indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pelo vínculo com organização criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta. 2. Não há identidade de situações entre o agravante e corréus que obtiveram liberdade provisória. 3. A análise de substituição da prisão preventiva por domiciliar não pode ser realizada sem apreciação pela instância inferior". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318, inciso III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.