DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 957837
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AgRg no HC, julgado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante foi mantida pronunciada por suposto homicídio triplamente qualificado.
- A questão em discussão consiste em saber se houve quebra de sigilo profissional pela assistente social, ao noticiar o suposto crime à polícia.
- A questão também envolve a análise da validade da prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equipe hospitalar.
- A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a assistente social agiu noticiando a suspeita de crime à polícia.
Resultado indicado
Agravo não provido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. DIREITO AO SILÊNCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante foi mantida pronunciada por suposto homicídio triplamente qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra de sigilo profissional pela assistente social, ao noticiar o suposto crime à polícia. 3. A questão também envolve a análise da validade da prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equipe hospitalar. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a assistente social agiu noticiando a suspeita de crime à polícia. No caso concreto, o revolvimento de fatos e provas se mostrou precário. 5. Ainda, a acusada não estava na condição de interrogada no momento da conversa com a profissional de saúde, não havendo, portanto, sequer ofensa técnica ao direito ao silêncio. 6. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A notitia criminis realizada por profissional de saúde em caso de suspeita de crime não configura quebra de sigilo profissional em todas as hipóteses, independentemente do caso concreto, que sempre deve ser sopesado. 2. A ausência de condição de interrogada no momento da conversa com profissional de saúde não caracteriza ofensa ao direito ao silêncio no seu sentido técnico". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, II, III e IV; 61, II, "e" e "h"; 26, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019; STJ, AgRg no HC 818.001/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2023.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.